Coisa julgada revogável: uma nova espécie jurídica.

15/12/2010

Violência Doméstica. Juiz julga extinta a punibilidade, em audiência, face à renúncia da vítima. Revoga, também, as medidas protetivas, expressamente. A decisão transita em julgado. Passado algum tempo, aporta petição, subscrita por advogado responsável pelo “escritório modelo” de uma faculdade local, dizendo que a vítima: a) representava; b) requeria o prosseguimento da “medida de proteção”, tudo porque o “agressor” voltou a agir como dantes. MP apresenta manifestação favorável, juiz defere e designa audiência.

Nos idos tempos em que eu frequentava os bancos da faculdade (não da mesma), aprendi que: a) a renúncia era irretratável; b) trânsito em julgado era algo sagrado e só atacável em situações MUITO especiais, nada parecidas com essa.

Acho que agora temos uma nova espécie jurídica na praça, a coisa julgada revogável. Só pode. Juntem essa ao despacho que “torna sem efeito” a sentença.

Muita coisa deve ter mudado – juridicamente falando – nesses 10 anos que se passaram desde que concluí a faculdade …

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