Para Santa Rosa (RS): Porte de arma branca não é crime, nem contravenção.

04/08/2011

Escrevo isso para avisar-vos, para que saibam.

A Brigada Militar local, mesmo sabendo que portar o que eles chamam de “arma branca”, isto é, uma faca, facão ou adaga, não configura crime ou contravenção, conseguiu a bênção das autoridades do MP e do Judiciário (que depois vão pedir para arquivar e determinar o arquivamento do “processo”) para importunar cidadãos comuns por esta razão.

OU SEJA: Você, cidadão, poderá ser abordado pela BM e, se eles encontrarem contigo um canivete, faca ou algo assim, irão lavrar um termo circunstanciado e “sujar” a tua ficha criminal por algo que eles SABEM que não é crime ou contravenção. Se tu quiseres a lâmina de volta, ainda vai ter que perder tempo e/ou recursos fazendo um requerimento para tanto, e esperar ver se o promotor do caso concorda e o Juiz defere a restituição – e você não cometeu nenhum delito.

SE um dia eu for acossado nessa situação, vou fazer o seguinte (e sugiro que todos façam o mesmo):
a) Vou à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência do abuso de autoridade praticado pelo policial militar, bem como representar ao MP o fato; b) Vou representá-lo perante a Justiça Militar do Estado;
c) Vou entrar com uma ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, exigindo que aquele registro negativo seja VARRIDO da minha ficha criminal, além de indenização pelos danos morais sofridos; d) Talvez representar também à CDH da ALRS e ao CNJ.

AGORA quero ver como é que MP e Magistrado vão sair dessa, já que eles deram a bênção para a ilegalidade.

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