Este diário – nem tão diário – surgiu com a intenção de registrar os causos pitorescos, os imprevistos, os acontecimentos do dia-a-dia de um operador do Direito.

De vez em quando é possível que sobre algum protesto.

Na lateral direita vão ficar algumas notícias de sites jurídicos, pra galera prestar atenção.

No mais, sejam bem-vindos e obrigado pela visita.

Uma resposta to “Começando”


  1. Sobre a Adoção Falsa, com único intuito de ocultar situação de mãe solteira com filho de pai desconhecido: O vínculo instituído pela adoção implica não somente o desligamento total com a família originária, mas principalmente o exercício pleno do poder familiar (art. 1634, Código Civil/2002) ou do pátrio poder (art.384, Código Civil/1916). Quando não se der o desligamento de fato, nem o exercício do poder familiar e tampouco a construção de laços de afeto, não se estabeleceu em verdade o vínculo de adoção. Tanto mais se a ‘adoção’ for um ato ou negócio completamente simulado: Longe de ser irrevogável, é nula de pleno direito na forma do atual Código Civil (art.166, II, 167, §1º inciso II e 168) e sujeita a nulidade, segundo o Código Civil anterior (art. 102, II, 145, II e 146). Existe um caso real em que a genitora solteira, para ocultar seu estado, pede ao irmão e cunhada que adotem sua filha, ara que esta não se revele como filha de pai desconhecido – porém, só na escritura averbada em cartório há 55 anos… O poder familiar, contudo, bem como o vínculo socioafetivo se deu exclusivamente entre a genitora e sua filha, desde que esta nasceu, até se casar. Esta última, astuciosamente, quer se valer da antiga escritura de adoção simulada para pleitear herança junto com os verdadeiros filhos do tio e cunhada, além de contar com os bens da genitora… O simulacro proposto pela genitora, amparada de boa fé pelo irmão e cunhada, se destinava exclusivamente a ocultar ante os demais documentos da vida civil e do ambiente escolar, social e de trabalho a verdadeira situação de mãe solteira com filha de pai desconhecido – sem intenção de prejudicar os sobrinhos, filhos biológicos do irmão e cunhada, face ao que dispunha o antigo Código Civil em seu artigo 377. A filha biológica nunca ficou excluída do poder familiar da genitora. Uma excepcionalidade que se configura bem no caso concreto, onde o vínculo legal de ‘adoção’ jamais se concretizou no plano fático e afetivo entre adotantes e adotados, uma vez que nunca deixou a convivência de sua mãe biológica. Adoção que nunca atingiu sua finalidade de inserção da falsa ‘adotada’ como filha dos falsos ‘adotantes’. Apesar disso, a falsa ‘adotada’ quer se valer do simulacro ideologicamente falso, para pleitear sua participação na herança dos tios em prejuízo dos primos. Ora, a lei de adoção não tem o condão de tornar isenta de nulidade adoção simples realizada com propósitos ocultos totalmente diversos do nobre instituto da adoção, que deve ser respeitado, notadamente pelo fato de ter sido o simulacro escriturado e averbado sob a vigência do revogado Código Civil de 1916, art. 377, sendo aplicáveis os princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis, por ilicitude do objeto. Nessas estritas circunstâncias, há insofismável presença dos requisitos para anulação da adoção nos ditames das normas de direito civil vigentes à época do respectivo ato ou negócio simulado, bem como sua nulidade ante o Código Civil em vigor.
    Ademais, no caso da relação sócio afetiva nunca ter existido entre os simulados ‘adotantes e adotados’ – há violação literal a disposição de lei – consoante art. 485, V do CPC.

    Atenciosamente,
    Carlos


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